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1. ANUARIO DA ADMINISTRACAO PUBLICA 1986 - LEGISLACAO, JURISPRUDENCIA, DOUTRINA - TOMO II / DGAP

Monografia Publication: LISBOA/PT : DGAP, 1988 Description: ; 433 P.Location: Biblioteca Economia Availability: Available (1). Actions: Place hold

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2. ANUARIO DA ADMINISTRACAO PUBLICA - 1990 ; LEGISLACAO, JURISPRUDENCIA, DOUTRINA / DGAP

Monografia Publication: LISBOA/PT : DGAP, 1990 Description: ; 585 P.Location: Biblioteca Economia Availability: Available (1). Actions: Place hold

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3. ANUARIO DA ADMINISTRACAO PUBLICA - 1990 ; LEGISLACAO, JURISPRUDENCIA, DOUTRINA / DGAP

Monografia Publication: LISBOA/PT : DGAP, 1990 Description: ; 585 P.Location: Biblioteca Economia Availability: Available (1). Actions: Place hold

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4. ANUARIO DA ADMINISTRACAO PUBLICA - 1990 ; LEGISLACAO, JURISPRUDENCIA, DOUTRINA / DGAP

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5. ANUARIO DA ADMINISTRACAO PUBLICA - 1990 ; LEGISLACAO, JURISPRUDENCIA, DOUTRINA / DGAP

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6. ANUARIO DA ADMINISTRACAO PUBLICA - 1990 ; LEGISLACAO, JURISPRUDENCIA, DOUTRINA / DGAP

Monografia Publication: LISBOA/PT : DGAP, 1990 Description: ; 585 P.Location: Biblioteca Economia Availability: Available (1). Actions: Place hold

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7. ANUARIO DA ADMINISTRACAO PUBLICA - 1990 ; LEGISLACAO, JURISPRUDENCIA, DOUTRINA / DGAP

Monografia Publication: LISBOA/PT : DGAP, 1990 Description: ; 585 P.Location: Biblioteca Economia Availability: Available (1). Actions: Place hold

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8. Acórdão de 30 de Novembro de 1995. Concursos. Prazo da publicação da lista... [Periódica]

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9. Concurso de promoção. Princípio da imparcialidade. Avaliação curricular [Periódica]

Analítico Abstract: Recursos hierárquico. Availability: No copies available Actions:

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10. Recuperação do vencimento de exercício perdido por motivo de faltas por doença [Periódica]

Analítico Abstract: Poder discricionário. Availability: No copies available Actions:

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11. Concursos públicos. Princípio da igualdade. Neutralidade do júro. Vício de forma [Periódica]

Analítico Abstract: Falta de fundamentação da entrevista. Availability: No copies available Actions:

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12. Contencioso Administrativo. Acórdão de 19 de Janeiro de 1995 [Periódica]

Analítico Availability: No copies available Actions:

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13. Concurso de provimento. Obrigação de nomear. Acórdão de 19 de Outubro de 1995 [Periódica]

Analítico Availability: No copies available Actions:

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14. Violação do princípio da igualdade. Artigo 6.º n.º 4, do Decreto-Lei n.º 498/88 [Periódica]

Analítico Abstract: de 30-12. Availability: No copies available Actions:

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15. Acórdão de 7 de Dezembro de 1999: Funcionários públicos. Reconhecimento do direito à aposentação. Competência. Contagem e relevância do tempo de serviço. Bonificação da pensão. Regularização de quotas. Subscritor da Caixa Geral de Aposentações. Agente pol : Acórdão de 7 de Dezembro de 1999: Funcionários públicos. Reconhecimento do direito à aposentação. Competência. Contagem e relevância do tempo de serviço. Bonificação da pensão. Regularização de quotas. Subscritor da Caixa Geral de Aposentações. Agente político. Artigos 1.º e 13.º, n.º 3, do Estatuto da Aposentação. Constitucionalidade. Princípio da igualdade [Periódica]

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